Você sabia que o novo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024) traz regras duras para acabar de vez com o desvio de função nos condomínios residenciais e comerciais? 🏢🛑
Por muito tempo, vimos condomínios misturando as funções. Mas agora a regra é clara: colocar o porteiro para fazer rondas, atuar na segurança patrimonial ou usar colete de vigia é ILEGAL e configura segurança clandestina.
⚠️ O que os condomínios e síndicos precisam saber:
💸 Multas pesadas: O condomínio irregular pode ser multado entre R$ 10 mil e R$ 30 mil (valor que pode triplicar em caso de reincidência).
👮 Profissionalização: Vigilância exige curso de formação, registro na Polícia Federal renovado a cada 2 anos e empresa legalizada.
⚖️ Risco trabalhista: Porteiro atuando como vigilante é desvio de função passível de processo na Justiça do Trabalho.
🛡️ O Sindicato dos Vigilantes de Paranaguá e Região reforça: Segurança é coisa séria e não se improvisa! O vigilante é o único profissional treinado e autorizado pela Polícia Federal para garantir a proteção de vidas e patrimônios.
Síndicos e administradoras da nossa região têm até 2027 para adequar todos os contratos, mas a fiscalização e a cobrança já começaram. Valorize quem arrisca a vida para proteger a sua! 💪
🗣️ Você já presenciou desvio de função em algum condomínio? Deixe seu comentário ou denuncie ao Sindicato!
🗞️ Fonte das informações: Jornal O Estado de S. Paulo (Estadão).
