Sim, vigilantes podem receber retroativos se a decisão do Tema 1209 for favorável, especialmente em ações judiciais suspensas ou pedidos administrativos no INSS protocolados antes da decisão final.
Como funcionam os retroativos
Retroativos são valores devidos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) — data do pedido administrativo ou inicial judicial —, corrigidos por juros e INPC, até o pagamento.
Em processos suspensos pela repercussão geral (desde 2022), o trânsito em julgado aplicará a tese imediatamente, gerando atrasados para quem comprovou requisitos até a DER.
Limites e riscos
Prescrição: 5 anos para administrativo; 10 anos para judicial (até trânsito em julgado).
Modulação possível: STF pode limitar retroativos (ex.: só pós-2019 sem atrasados), como pede INSS.
Provas essenciais: Laudos periciais confirmando exposição permanente ao risco (NR-16), com ou sem arma.
